CONDIÇÕES GERAIS DE ASSINATURA
Serviço de Telecomunicação de Acesso Condicionado (SeAC) e Sublicenciamento de Conteúdo Audiovisual
1. Objeto
1.1. Este Contrato é celebrado entre SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920, Torre 1, 16º andar, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP 04583-110, inscrita no CNPJ sob nº 00.497.373/0001-10, e o CLIENTE identificado na proposta de assinatura.
Tem por objeto:
- (i) A contratação do Serviço de Telecomunicações na modalidade Serviço de Acesso Condicionado (SeAC);
- (ii) O sublicenciamento do direito de acesso ao conteúdo audiovisual, conforme Plano de Conteúdo contratado.
1.2. O serviço será prestado de forma contínua, sendo devido o pagamento independentemente do tempo de utilização mensal.
2. Definições
2.1 Equipamentos
Conjunto necessário para prestação do serviço, incluindo:
- Decodificador / Receptor Digital
- Controle remoto
- Cabo AV estéreo
- Antena com suporte
- LNB
- Até 20m de cabo coaxial
Classificações:
- Ponto Principal – Primeiro ponto instalado
- Ponto Opcional – Ponto adicional com acesso completo
- Ponto de Extensão – Replica simultaneamente o ponto principal
3. Equipamentos
Os equipamentos poderão ser fornecidos:
- Em comodato
- Em locação
- Para compra
Na modalidade comodato, o equipamento é de propriedade da SKY e deverá ser devolvido ao final do contrato.
Multas por não devolução:
- R$ 299,00 por equipamento digital
- R$ 1.299,00 por equipamento HDTV
- R$ 2.500,00 por Kit SKY Media Center
4. Instalação
A instalação básica inclui deslocamento de até 40 km (ida e volta). Custos excedentes poderão ser cobrados.
A instalação deve ser realizada exclusivamente por técnicos autorizados.
5. Assistência Técnica
Poderá ser contratada de forma avulsa ou mensal.
Será cobrada taxa quando houver:
- Solicitação por conveniência
- Mau uso
- Visita improdutiva
6. Programação
A grade de programação é definida pelas Programadoras.
A SKY pode alterar composição de canais conforme legislação.
7. Pagamento
Modalidade Pós-Paga
Pagamento mensal conforme plano contratado.
Modalidade Pré-Paga
Vinculada à aquisição de recargas com prazo de validade.
8. Inadimplemento
Multa de 2% + juros de 1% ao mês + correção IGPM.
Pode ocorrer suspensão e negativação conforme regulamentação.
9. Vigência e Rescisão
O contrato inicia na habilitação e pode ser rescindido conforme cláusulas previstas.
10. Privacidade
O cliente declara ciência da Política de Privacidade disponível em www.sky.com.br.
11. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do CLIENTE para dirimir quaisquer controvérsias.